Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-EDCiv-ED-Ag-AIRR-1002-77.2019.5.22.0106

PROCESSO Nº TST-EDCiv-ED-Ag-AIRR-1002-77.2019.5.22.0106

A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GDCJPC/rda/vm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 443 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO VEDADO. MULTA.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição de segundos embargos de declaração. Considerando o intuito protelatório, é cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-ED-Ag-AIRR-1002-77.2019.5.22.0106, em que é Embargante EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Embargado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA..

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão desta Sexta Turma que rejeitou os seus embargos declaratórios. A embargante indica omissão do julgado ao argumento de que "Subsiste omissão em referida decisão, na medida em que não se aponta qual teria sido a motivação para substituição do autor, senão a reestruturação da empresa, quando o acórdão registra que "foram afastados da reclamada, no momento da demissão do autor, 04 assistentes administrativos, dentre eles o reclamante" e que "todos os 04 empregados afastados foram imediatamente substituídos, nas mesmíssimas funções e locais, por outros 04 assistentes administrativos, no caso, terceirizados". Pugna por efeito modificativo.
Foi apresentada impugnação aos presentes embargos declaratórios, de acordo com as fls. 1.530-1.543.
É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares.
A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por esta Sexta Turma, aduzindo ter havido omissão quanto ao tema dispensa discriminatória, ao argumento de que é necessária a análise da questão diante da motivação para a substituição do autor e dos fatos registrados no acórdão regional.
Não há qualquer vício a ser sanado.
Esta Colenda Sexta Turma, ao rejeitar os embargos declaratórios da reclamada, expôs de forma clara e objetiva os motivos que demonstram a ausência de omissão no acórdão primeiramente embargado, estando a condenação imposta na origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 
Ademais, restou consignada a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza conclusão defendida pela embargante, em sentido diverso daquela proferida na Corte de origem. 
Assim foi exposto no acórdão embargado:

"V O T O
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares.
A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por esta Colenda Sexta Turma, sob a alegação de omissão no decisum . Argumenta que, no tópico atinente à dispensa discriminatória, faz-se necessário o enfrentamento das premissas fáticas delineadas pelo acórdão regional que, no seu entender, não foram devidamente observadas pelo acórdão embargado. Nesse contexto, diz que devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: i) desde a contratação havia ciência da empresa acerca da patologia do empregado, a afastar a alegação de conduta discriminatória ; ii) não houve agravamento da doença durante o pacto laboral, tampouco demonstração de que o ambiente de trabalho constituiu elemento nocivo ao reclamante ; e iii) a alegação de discriminação não teve por fundamento a doença, mas sim a substituição do autor e mais 3 (três) empregados, cujas funções passaram a ser realizadas por trabalhadores terceirizados , devendo ser considerado, neste particular, que o STF já declarou a licitude da terceirização de serviços. Pugna, assim, pela atribuição de efeito modificativo ao julgado, a fim de ser afastada a condenação à reintegração do autor. Reclama, por fim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sob pena de violação dos artigos 832 da CLT; 141 e 492 do CPC; 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Transcreve arestos ao cotejo de teses.
Sem razão.
Esta Colenda Sexta Turma, ao negar provimento ao agravo interno da reclamada, expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a ratificação da decisão unipessoal do Relator, quanto à confirmação da negativa de admissibilidade do respectivo recurso de revista.
Nesse sentido, registrou-se que: Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República ou contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º da CLT e na Súmula n.º 442 do TST , de modo que a alegação de violação a dispositivos de Lei federal e de divergência jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada . (fl. 755).
E, delimitada essa situação, este Colegiado, conquanto tenha reconhecido a transcendência jurídica da matéria, concluiu, a par do minucioso exame dos elementos de prova consignados no acórdão regional, pela inviabilidade da insurgência patronal. E, nesse particular, registrou:
"O Tribunal Regional, a partir do exame do quadro fático-probatório revelado nos autos, considerou discriminatória a dispensa do reclamante, ante a constatação de que ‘a reclamada demitiu o autor, após ele retornar de sua licença médica, mesmo necessitando do seu serviço, tendo substituído-o por outro’." (fl. 767).
Nesse cenário, ao contrário do que procura demonstrar a embargante, o fato central que emerge da controvérsia não é a licitude, ou não, da terceirização de serviços promovida pela empresa, mas a verdadeira motivação para a eleição do autor como empregado a ser substituído por trabalhador terceirizado .
Vale notar que a jurisprudência desta Corte, devidamente relacionada no acórdão embargado, reconhece a esquizofrenia, como doença estigmatizante, a atrair a presunção a que alude a Súmula nº 443 do TST , a saber:
SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito . Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Desse modo, cumpria à reclamada, ciente de ser o empregado portador de esquizofrenia, demonstrar, de forma inequívoca, que a indicação de substituição do autor, por trabalhador terceirizado, não decorreu de discriminação, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu, como bem alertado no acórdão embargado, a par do registro fático que se depreende dos autos, a saber:
"(...)
Em outras palavras, concluiu a Corte de Origem que a reclamada não logrou demonstrar razão plausível e lícita para a dispensa do empregado portador de esquizofrenia , razão por que prevalece a presunção da prática de conduta empresarial discriminatória, a atrair a incidência da tese consagrada na Súmula n.º 443 do TST ." (fl. 7678).
Por tais parâmetros, devidamente delineados no decisum , não há de se falar em omissão, visto que a ratificação de inadmissibilidade do recurso de revista da reclamada resultou, especificamente, de se encontrar a condenação imposta na origem, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.
Impende destacar que a pretensão manifestada pela embargante, quanto ao revolvimento de fatos e provas, não se viabiliza nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.
Assim, verifica-se que a embargante tenta, na verdade, desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, em parte, e não sanar irregularidades, uma vez que inexistentes na hipótese.
Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso.
Logo, não havendo quaisquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os presentes embargos declaratórios.
Rejeito ." (Grifos acrescidos)

Assim, verifica-se que a embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente.
Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso.
Assinala-se, ainda, que o vício que a embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio.
Não havendo quaisquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios e, considerando o seu intuito protelatório, aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, considerando o intuito protelatório, aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
Desembargador Convocado Relator

Firmado por assinatura digital em 07/02/2024 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.